Formulário de Candidatura

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – JOVEM APRENDIZ VOCAÇÃO

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, autorizo a AÇÃO COMUNITÁRIA DO BRASIL - VOCAÇÃO a coletar, tratar, armazenar e, quando necessário, compartilhar meus dados pessoais para fins de participação no processo seletivo e possível contratação no Programa Jovem Aprendiz.

1. DADOS COLETADOS

Durante o processo de inscrição e contratação, serão coletados os seguintes dados:

  • Nome completo
  • CPF
  • Data de nascimento
  • Endereço completo
  • Telefone e e-mail
  • Gênero (opcional)
  • Raça/etnia (opcional)
2. FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os dados pessoais serão utilizados para:

  • Avaliação e seleção de candidatos ao programa Jovem Aprendiz;
  • Verificação do cumprimento dos requisitos legais (faixa etária, escolaridade, etc.);
  • Formalização do contrato de aprendizagem, caso selecionado(a);
  • Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
  • Promoção de ações afirmativas de diversidade e inclusão (no caso de gênero e raça/etnia, de forma opcional).
3. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

Seus dados poderão ser compartilhados com:

  • Instituições formadoras parceiras;
  • Empresas contratantes (em caso de intermediação);
  • Órgãos públicos (como Ministério do Trabalho e Justiça do Trabalho);
  • Prestadores de serviços contratados exclusivamente para apoiar a execução do programa.
4. TEMPO DE ARMAZENAMENTO

Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades mencionadas ou enquanto houver obrigação legal para sua manutenção.

5. DIREITOS DO TITULAR

Você poderá, a qualquer momento, solicitar:

  • Acesso aos seus dados pessoais;
  • Correção ou atualização de informações;
  • Revogação deste consentimento;
  • Exclusão dos dados, quando legalmente possível.

Solicitações podem ser feitas pelo e-mail: privacidade@vocacao.org.br.

6. TRATAMENTO DE DADOS DE MENORES DE IDADE

Nos casos em que o titular dos dados pessoais for menor de 18 anos, o tratamento das informações somente é realizado com o consentimento explícito do responsável legal, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Ao prosseguir com o fornecimento dos dados, presume-se que o responsável legal está ciente e de acordo com esta Política de Privacidade, autorizando o uso das informações do menor para as finalidades descritas.

7. DECLARAÇÃO FINAL

Aceitando este termo, declaro que li e entendi as informações acima, e autorizo o tratamento dos meus dados pessoais nos termos aqui descritos.